Gonçalves, E. D., & Souza, V. F. de. (2012). Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection. Revista Direito E Práxis, 3(1), 96–111. https://doi.org/10.12957/dep.2012.3145