Olivato Canheo, R., & Mozetic Plastino, L. (2026). Arquivar e Acionar: as apurações preliminares da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo entre as (des)responsabilizações administrativa e civil. Revista Direito E Práxis, 17(3). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/95514