Pimenta Filho, L. C. (2025). Institucionalização Jurídico-Política do Neoliberalismo: A Declaração de Direitos da Liberdade Econômica como um caso de “neoliberal polity” no Brasil. Revista Direito E Práxis, 16(2). Recuperado de https://www.e-publicacoes.uerj.br/revistaceaju/article/view/88731