de Niemeyer, P. O. (2016). A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights. Revista Direito E Práxis, 7(1), 264–288. https://doi.org/10.12957/dep.2016.18045