Lunelli, I. C.; da Silva, L. A. L. Estado De Coisas Inconstitucional No Brasil: a Captura Pelas Empresas Do Dever Estatal De Consultar Os Povos E Comunidades Tradicionais Diante Dos Procedimentos De Licenciamento Ambiental Unconstitutional State of Affairs in Brazil: The Capture by Companies of State’s Duty to Consult to Traditional Peoples for Environmental Licensing Process. Rev. Direito Práx. 2023, 14, 536-566.