Guerra, M. P.; Machado Filho, R. D. Fim Do Constitucionalismo autoritário? Os Debates Sobre a Permanência Da Lei De Segurança Nacional Na redemocratização (1978-1987) End of the Authoritarian Constitutionalism? Debating the Permanence of the Brazilian National Security Law During the Democratization (1978-1987). Rev. Direito Práx. 2023, 14, 193-223.