Bitencourt, L. V.; Bitencourt, C. M. A Austeridade Da Emenda Constitucional Nº 95 2016 E O avanço Do Estado Pós-Democrático The Austerity of Constitutional Amendment Nº 95 2016 and the Advancement of the Post-Democratic State. Rev. Direito Práx. 2023, 14, 139-164.