Batista, W. M.; Mastrodi, J. Materialização Da ação Afirmativa Para Negros Em Concursos Públicos (Lei N. 12.990 2014) Materialization of Affirmative Action for Black People in Federal Public Contests in Brazil (law N. 12990 2014). Rev. Direito Práx. 2020, 11, 2480-2501.