[1]
Lunelli, I.C. e da Silva, L.A.L. 2023. Estado de Coisas Inconstitucional no Brasil: a captura pelas empresas do dever estatal de consultar os povos e comunidades tradicionais diante dos procedimentos de licenciamento ambiental / Unconstitutional State of Affairs in Brazil: the capture by companies of State’s duty to consult to traditional peoples for environmental licensing process. Revista Direito e Práxis. 14, 1 (mar. 2023), 536–566.