Marques, S.S. e Baggio, R.C. 2013. Vinculação dos particulares a Direitos Fundamentais: breves considerações da Filosofia Constitucional / The binding of individuals to the Fundamental Rights: brief considerations of Constitucional Philosophy. Revista Direito e Práxis. 4, 2 (dez. 2013), 242–266. DOI:https://doi.org/10.12957/dep.2013.5856.