Bitencourt, L.V. e Bitencourt, C.M. 2023. A austeridade da emenda constitucional nº 95/2016 e o avanço do Estado Pós-Democrático / The austerity of constitutional amendment nº 95/2016 and the advancement of the post-democratic state. Revista Direito e Práxis. 14, 1 (mar. 2023), 139–164.