Gonçalves, E.D. e Souza, V.F. de 2012. Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de preservação permanente / Right to habitation: the possibility of land regularization in areas of permanent environmental protection. Revista Direito e Práxis. 3, 1 (ago. 2012), 96–111. DOI:https://doi.org/10.12957/dep.2012.3145.