de Niemeyer, P.O. 2016. A validade da Lei da Anistia e as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter- American Court of Human Rights. Revista Direito e Práxis. 7, 1 (mar. 2016), 264–288. DOI:https://doi.org/10.12957/dep.2016.18045.