de Souza Dantas Fico, B. and Meng Nóbrega, H. 2022. The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender identity and sexual orientation as sensitive personal data / A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira para Pessoas LGBTQIA+: Identidade de gênero e orientação sexual como dados pessoais sensíveis. Direito e Práxis. 13, 2 (Jun. 2022), 1262–1288.