Protocolo de consulta prévia, bem-informada e de consentimento livre como estratégia jurídica diante das ameaças ao território quilombola São José de Icatu-Mocajuba/Baião – Pará - Neri Rodrigues, Raimundo Fabio; da Costa Oliveira, Assis (Revista Direito e Práxis, 2025)
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/90990 O presente artigo tem como objetivo geral refletir sobre o processo de implementação do Protocolo de Consulta Prévia a Comunidade do Quilombo de São José de Icatu-Mocajuba/Baião/Pará, através de revisão bibliográfica e análise documental com abordagem qualitativa e método de estudo de caso exploratório. Ademais, utilizam-se também registros in locu da comunidade e escrivências a partir de uma metodologia afrocentrada. Dentre as principais barreiras para que o Protocolo seja executado nas comunidades remanescentes de Quilombo, a partir do estudo de caso, encontra-se no fato de que mesmo com a implementação do Protocolo de Consulta Prévia e Consentimento Livre e Informado aprovado na Comunidade do Quilombo de São José de Icatu em janeiro de 2023, os direitos ainda não são respeitados, incorrendo na necessidade de audiência pública frente à recusa prévia das autoridades municipais em assinar um termo de compromisso com o Protocolo.