Reflexões críticas sobre o enfrentamento da violência política de gênero no Estado Brasileiro - Figueiredo , Ivanilda; Munch , Marcela (Revista Direito e Práxis, 2025)
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2025/87852 O artigo traz uma análise crítica da principal política pública de enfrentamento à violência política de gênero no Brasil, a Lei nº. 14192/2021. Para tanto, realizou-se um breve histórico da inserção do tema na agenda dos países latinoamericanos, seguido do exame do contexto de aprovação da lei brasileira e suas possíveis lacunas. Buscou-se, ainda, situar a análise crítica da Lei a partir das abordagens da interseccionalidade e da criminologia crítica e da mobilização do conceito de reengenharia do Estado no contexto neoliberal. O objetivo é demonstrar que um olhar sobre o violento fenômeno necessita ser interseccional e a mera resposta penal é insuficiente e ineficaz.