Gender Identity, Personal Data and Social Networks: An analysis of the categorization of sensitive data from a queer critique / Identidade de Gênero, Dados Pessoais e Redes Sociais: Uma análise da categorização dos dados sensíveis a partir de uma crítica queer - Costa, Ramon Silva; Gagliardi, Marília Papaléo; Torres, Livia Pazianotto (Revista Direito e Práxis, 2023)
DOI: 10.1590/2179-8966/2022/61992i. Abstract This article addresses the possibility of classifying gender identity as sensitive data, taking into consideration the parameters of Law 13.709/2018 and the queer theory. It presents a literature review and a documental analysis of terms from social networks. As a result, gender identity must be understood as sensitive data due to the vulnerability of non-cisgender people. Keywords: Gender Identity; Data Protection; Queer Theory. Resumo Este artigo aborda a possibilidade de classificar a identidade de gênero como dado sensível, considerando os parâmetros da Lei 13.709/2018 e a teoria queer. Para isso, foram realizadas ampla revisão bibliográfica e análise documental de termos de redes sociais. Como resultado, tem-se que a identidade de gênero deve ser compreendida como dado sensível em virtude da vulnerabilidade de pessoas não cisgêneras. Palavras-chave: Identidade de gênero; Proteção de dados pessoais; Teoria Queer.