Transgeneridade e desdobramentos do “cistema” binário de previdência social - Bersani, Humberto; Costa, Artur Alves (Revista Direito e Práxis, 2022)
https://doi.org/10.1590/2179-8966/2022/65426 O presente artigo versa sobre o sistema binário de gênero adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na concessão de determinados benefícios. Pretende-se analisar os procedimentos aplicáveis aos segurados transgêneros e abordar, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, a omissão legislativa e a judicialização de direitos, buscando-se possíveis soluções a serem adotadas pelo regime. Palavras-chave: Aposentadoria; Previdência Social; Transgêneros; Abstract This article discusses the binary gender system adopted by the General Regime of Social Security when granting certain benefits. It intends to analyze the procedures applicable to insured transgender people and to approach, through the hypothetico-deductive method and bibliographical research, the legislative omission and the judicialization of rights, seeking possible solutions to be adopted by the regime. Keywords: Retirement; Social Security; Transgender People.