OS TRABALHADORES DAS PLATAFORMAS DE ENTREGAS: essencialidade em tempos de Covid-19 e desproteção legislativa e judicial / DELIVERY APP WORKERS: essentiality during Covid-19 and the lack of legislative and judicial protection - Vasconcelos, Jonnas Esmeraldo Marques de; Mello, Lawrence Estivalet de; Oliveira, Murilo Carvalho Sampaio (Revista Direito e Práxis, 2021)
DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61283 Resumo Com a pandemia de Covid-19, houve expansão dos serviços de entregas, especialmente aqueles mediados por plataformas digitais. Contudo, os trabalhadores desta atividade têm vivenciado mais precariedade social. Este ensaio investiga a relação entre a atuação estatal e os problemas enfrentados por tais trabalhadores(as) nesse contexto. Em um percurso teórico-metodológico que vai do concreto pensado à teoria social, e resultante de pesquisa bibliográfica e documental, foram analisados, em um primeiro momento, atos legislativos e judiciais que conformam a precariedade social dos entregadores. Nessa etapa, buscou-se apresentar o terreno de normatividade estatal que tem sido operado de modo a erodir a esfera de incidência tanto dos deveres assistenciais do Estado quanto dos direitos trabalhistas nas relações contratuais entre entregadores(as) (sujeitos contratados) e as plataformas de aplicativos (sujeitos contratantes). Na seção seguinte, examinaram-se algumas categorias que permitem a compreensão das tendências de atuação dos sujeitos contratantes e dos sujeitos contratados, a partir de aportes teóricos acerca dos processos das contratualidades espoliativas, da financeirização e da agenda do genocídio, observando como, a um só tempo, trabalhadores(as) em aplicativos de entrega são classificados como “essenciais” e expostos ao sacrifício de si mesmos e de suas famílias, sem básicas condições de saúde e segurança do trabalho. Palavras-chave: Covid-19; Trabalhadores em aplicativos de entrega; Precariedade. Abstract Delivery app services have expanded their activities during the Covid-19 pandemic. However, their workers have experienced even more social precarity. This paper investigates the relations between State action and the vulnerability faced by these workers during the pandemic context. It does so by following a two-fold methodological approach: based on research of legal documents and on literature review, the analysis ranges from the examination of concrete cases and norms to the consideration of underlying social theory concepts. In its first section, the paper analyses legislative and judicial documents and actions that conform delivery app workers’ social precarity, so as to present the normative structure and the institutional dynamic that have operated in order to erode the incidence of social security rights, as well as of labor rights in contracts between delivery workers (contracted party) and digital platforms (contracting party). In the following section, the paper examines some theoretical categories - such as “espoliative contracts”, “financialization” and “genocidal agenda” -, which allow a better understanding of the current patterns of relations between these parties. One may notice how, at the same time, delivery app workers are classified as “essential” but are continuously exposed to the sacrifice of themselves and their families, due to the lack of basic health and safety conditions at work. Keywords: Covid-19; Delivery App Workers; Precarity.