Bottini, Pierpaolo Cruz. “MEDIDAS CAUTELARES PENAIS (LEI 12.403 11) Novas Regras Para a prisão Preventiva E Outras Polêmicas”. Revista Eletrônica de Direito Penal 1, no. 1 (agosto 20, 2013). Acesso em abril 9, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/7152.