Dutra, Bruna Martins Amorim. “O princípio Da Legalidade E Suas implicações Na Hermenêutica Penal”. Revista Eletrônica de Direito Penal 2, no. 1 (December 29, 2014). Accessed September 30, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/14322.