Dutra, Bruna Martins Amorim. “O princípio Da Legalidade E Suas implicações Na Hermenêutica Penal”. Revista Eletrônica De Direito Penal, vol. 2, nº 1, dezembro de 2014, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/14322.