Dutra, Bruna Martins Amorim. «O princípio Da Legalidade E Suas implicações Na Hermenêutica Penal». Revista Eletrônica De Direito Penal, vol. 2, n.º 1, diciembre de 2014, https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/14322.