Dutra, B. M. A. (2014) “O princípio da legalidade e suas implicações na hermenêutica penal”, Revista Eletrônica de Direito Penal, 2(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/14322 (Acessado: 29 abril 2024).