Dutra, B. M. A. (2014) “O princípio da legalidade e suas implicações na hermenêutica penal”, Revista Eletrônica de Direito Penal, 2(1). Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/14322 (Accessed: 3 October 2025).