Dutra, B. M. A. (2014) «O princípio da legalidade e suas implicações na hermenêutica penal», Revista Eletrônica de Direito Penal, 2(1). Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/14322 (Accedido: 1 mayo 2025).