DUTRA, Bruna Martins Amorim. O princípio da legalidade e suas implicações na hermenêutica penal. Revista Eletrônica de Direito Penal, [S. l.], v. 2, n. 1, 2014. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/14322. Acesso em: 29 abr. 2024.