BOTTINI, Pierpaolo Cruz. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS (LEI 12.403/11) Novas regras para a prisão preventiva e outras polêmicas. Revista Eletrônica de Direito Penal, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/7152. Acesso em: 2 jun. 2024.