LIBERDADE E SEGURANÇA EM DIREITO PENAL. O problema da expansão da intervenção penal

Authors

  • Fabio Roberto D’Ávila PUC/RS

Keywords:

Política-Criminal. Dogmática Penal. Expansão do Direito Penal. Limites de Legitimidade do Direito Penal. Liberdade e Segurança.

Abstract

Uma ciência penal subserviente à política criminal presta um desserviço em tempos difíceis como os de hoje. É preciso ter claro que o reconhecimento e a defesa de direitos e garantias fundamentais implicam necessariamente limites às políticas públicas de segurança. Limites, porém, que nada mais são do que a concretização dos custos desses mesmos direitos e dessas mesmas garantias. E que, somente quando esses precisos limites forem levados a sério sem qualquer tergiversação, será possível, a partir do direito penal, avançar no sentido da recondução do Estado de Direito às razões que lhe dão fundamento.

Author Biography

Fabio Roberto D’Ávila, PUC/RS

Professor Titular do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUCRS, Doutor em Ciências Jurídico-Criminais pela Universidade de Coimbra, Pós-Doutor em Ciências Criminais pela Universidade de Frankfurt am Main, Advogado Criminal.

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Published

2013-08-20

How to Cite

D’Ávila, F. R. (2013). LIBERDADE E SEGURANÇA EM DIREITO PENAL. O problema da expansão da intervenção penal. Revista Eletrônica De Direito Penal, 1(1). Retrieved from https://www.e-publicacoes.uerj.br/redpenal/article/view/7142

Issue

Vol. 1 No. 1 (2013)

Section

Artigos

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