Revista Eletrônica de Direito Processual
A Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP é um periódico quadrimestral voltado à divulgação artigos e outros trabalhos de cunho acadêmico que contribuam para a área de Direito Processual (civil, penal, do trabalho, administrativo, internacional, tributário, comparado). A missão da REDP é contribuir para o permanente desenvolvimento do Direito Processual por meio da publicação eletrônica de artigos de alta qualidade, acompanhando a rápida e constante evolução do campo. The Procedural Law Electronic Review – REDP is a journal published every four months dedicated to the dissemination of articles and other academic works that contribute to the area of Procedural Law (civil, criminal, labor, administrative, international, tax, and comparative). REDP's mission is to contribute to the permanent development of Procedural Law through the electronic publication of high-quality articles, following the rapid and constant evolution of the field. e-ISSN: 1982-7636 | Ano de criação/Year of foundation: 2007 | Área do conhecimento/Subject matter: Direito/Law | Qualis: A2 (Direito/Law) | Periodicidade/Publication Frequency: Quadrimestral/Every four months
Universidade do Estado do Rio de Janeiro / Rio de Janeiro State University
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O ENTENDIMENTO DO TJCE SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO RITO ESPECIAL DO JÚRI: UM ESTUDO JURIMÉTRICO
O embate entre a soberania dos veredictos e a presunção de inocência na execução antecipada das penas impostas pelo Tribunal do Júri ainda não tem data marcada no Supremo Tribunal Federal (STF) devido à suspensão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1235340. Até a definição, os demais tribunais precisam dar uma resposta aos jurisdicionados. Por isso, qual o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) sobre a execução provisória da pena no Tribunal do Júri? O objetivo geral é analisar os acórdãos do TJCE e o objetivo específico é identificar as teses predominantes nas Câmaras Criminais. Por meio de uma pesquisa jurimétrica do tipo bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e quantitativa, se discute o conflito entre a presunção de inocência e a soberania dos veredictos na decretação de prisões automáticas, contrastando-as com a tese fixada pelo STF nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) n. 43, 44 e 54. Após isso, 37 acórdãos do TJCE são analisados para detectar a tese predominante e os seus desdobramentos nos casos estudados; nessa parte, também se registra a existência de teses favoráveis e contrárias à execução automática das sentenças condenatórias impostas pelo Conselho de Sentença, assim como se expõe os dados estatísticos obtidos dos acórdãos. Por fim, faz-se a constatação de que o TJCE é favorável à execução provisória da pena, mas reconhece que o art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal (CPP) é norma processual mista, por isso, não pode ser aplicado em casos anteriores a sua vigência, em respeito à irretroatividade da Lei Penal prejudicial ao réu; finaliza-se com a sugestão de alinhamento com a posição de preservar a presunção de inocência, na forma como foi decidido pelo STF nas ADCs. 43, 44 e 54, para garantir maior previsibilidade nos julgamentos, respeito às garantias e aos direitos fundamentais e reduzir o quantitativo de impugnações.
Copyright (c) 2025 Alex Renan de Sousa Galvão, Monica Mota Tassigny, Nestor Eduardo Araruna Santiago, Uinie Caminha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Os OS LIMITES JURISDICIONAIS DO JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
O presente artigo visa compreender em qual âmbito de atuação no processo penal brasileiro foi situado o denominado juiz das garantias, cuja rubrica foi inserida no artigo 3º-A ao 3º-F, do Decreto Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal – CPP) com a redação dada pela Lei nº 13.964/19. A problemática se situa no art. 3-A, inciso XIV e art. 3-C, caput, ambos do CPP, pois nestes o legislador afirmou que as competências do juiz das garantias encerrar-se-iam com o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do artigo 399, do CPP. Como o recebimento da exordial acusatória implica em ato tipicamente jurisdicional, inclusive com a possibilidade de absolvição sumária nos termos do artigo 397, do CPP, então parece que o legislador atribuiu funções típicas do juiz natural (artigo 5º, inciso LII, da Constituição Federal – CF) a um juiz idealizado tão somente para atuar na fase da investigação preliminar inquisitiva. Com o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), houve reconhecimento de erro legístico em relação ao conteúdo dos artigos estudados e foi dada uma interpretação conforme a Constituição para estabelecer que as competências do juiz das garantias encerram-se com o oferecimento da denúncia ou queixa. O marco teórico adotado na pesquisa condiz à análise do discurso foucaultiano e a metodologia é a indutiva, com o uso de documentos e revisão da literatura. Conclui-se que o juiz das garantias não possui função jurisdicional e não pode decidir qualquer assunto pertinente à ação penal, sendo apenas existente para o controle judicial de atos probatórios realizados na fase inquisitorial da investigação criminal preliminar.
Copyright (c) 2025 Dr., Dra. https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
PROCESSO PENAL E A REVOLUÇÃO 4.0: DO EIXO CONSTITUCIONAL AO TECNOLÓGICO
O artigo examina a transição do processo penal brasileiro de um eixo exclusivamente constitucional — indispensável desde 1988 — para um eixo também tecnológico, próprio da Revolução 4.0, propondo uma agenda normativa e institucional para um CPP contemporâneo, coerente e executável, capaz de domesticar juridicamente as tecnologias sem abdicar do paradigma acusatório constitucional.
Copyright (c) 2025 Anderson de Paiva Gabriel https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
TRIBUNALES DE EXCEPCIÓN COMPATIBLES CON PRINCIPIOS DEMOCRÁTICOS: PROPUESTA DE MODELO FRENTE AL CRIMEN ORGANIZADO EN PERÚ
O aumento do crime organizado no Peru, manifestado através do terrorismo urbano, da extorsão e do assassinato por encomenda, gerou um contexto de violência sistemática que ameaça a segurança dos operadores da justiça e deteriora a capacidade institucional para enfrentar essas estruturas criminosas. Essa situação reacendeu o debate sobre a implementação de mecanismos judiciais excepcionais, evocando a experiência histórica dos juízes sem rosto (1992-1997). Nesse contexto, o presente artigo propõe um modelo jurídico-institucional de tribunais especiais para o Peru que equilibre a eficácia na perseguição penal com a preservação das garantias processuais diante do aumento do crime organizado, avaliando sua viabilidade jurídica, institucional e democrática. O modelo proposto está estruturado em três componentes: 1) delimitação precisa do âmbito material e temporal por meio de critérios quantificáveis; 2) espectro escalonado de anonimato judicial com supervisão multinível; e 3) implementação gradual em fases (piloto, expansão e consolidação) com métricas de avaliação e cláusulas sunset. Conclui-se que a viabilidade do modelo depende da superação da falsa dicotomia entre segurança e direitos, reconhecendo tanto a necessidade de proteger os operadores da justiça quanto de preservar as garantias processuais fundamentais.
Copyright (c) 2025 Andherson J. Aguirre-Lanegra https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DO DIREITO 1.0 AO DIREITO 4.0: TRANSFORMAÇÕES PROCESSUAIS E A INSERÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO JUDICIÁRIO
O estudo analisa a evolução histórica do Direito Processual, do 1.0 ao 4.0, com destaque para o papel da tecnologia na transformação das práticas judiciais. Examina o impacto da pandemia da Covid-19 como catalisador da digitalização, da adoção de audiências remotas e da incorporação de Inteligência Artificial no Judiciário brasileiro. Evidencia benefícios e limitações dessas inovações, ressaltando a importância de compatibilizar eficiência tecnológica com garantias constitucionais e efetivo acesso à justiça.
Copyright (c) 2025 Bruna Baliza Silva Cotrim, Flávio Quinaud Pedron https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
IMPUGNAÇÃO DE ANPP HOMOLOGADO JUDICIALMENTE: COMENTÁRIOS CRÍTICOS AO HABEAS CORPUS N. 969.749/RJ, DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Este artigo apresenta contrapontos críticos à decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 969.749, que entendeu pelo não cabimento de impugnação em face da decisão de homologação do acordo de não persecução penal. A partir de revisão bibliográfica, em oposição ao julgado, afirma-se que: (a) por se tratar de mecanismos penais, os acordos criminais, ainda que fortaleçam a autonomia das partes, não podem afastar o controle judicial, visto que cláusulas abusivas podem ser aceitas por diversos motivos, ou até mesmo inocentes consentirem com confissão, havendo pesquisas empíricas a indicar a importância do fortalecimento do controle judicial, não somente pela homologação em primeiro grau; (b) todas as modalidades de acordo no processo penal brasileiro comportam mecanismos de impugnação e a inexistência de previsão legal de recurso específico em face da decisão de homologação do ANPP não obsta a sua impugnação mediante ações autônomas; (c) a boa-fé objetiva não representa, nem mesmo na seara civil-obrigacional, óbice abstrato à impugnação judicial de negócios jurídicos. A partir de dados estatísticos e análise de julgados pelo TJPR em apelação quanto a homologações de transações penais, constatou-se que: (d) os dados empíricos disponíveis para hipóteses análogas comprovam que a existência de mecanismos de impugnação não inibe a realização dos acordos, e, mesmo que fosse, é legítimo e recomendável desestimular acordos com cláusulas ilegais ou abusivas; (e) na prática, a impugnação dos acordos é exceção e não regra; (d) mesmo nestes casos excepcionais, o número de provimento das impugnações é expressivo, evidenciando que a homologação judicial nem sempre é garantia de que a avença está imune a ilegalidades.
Copyright (c) 2025 Bruno Augusto Vigo Milanez, Vinicius Gomes de Vasconcellos https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
MODULAÇÃO DE EFEITOS EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DO PRAGMATISMO JURÍDICO
Este artigo investiga a modulação de efeitos em precedentes jurisprudenciais no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro, sob a perspectiva do pragmatismo jurídico, uma corrente de pensamento que teve origem nos Estados Unidos, mas que alcançou reconhecimento global. O estudo destaca a crescente incorporação de princípios pragmatistas, como antifundacionalismo, contextualismo e consequencialismo, em recentes textos normativos brasileiros. Nesse cenário, o artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 ganha destaque, permitindo a modulação de efeitos de alterações jurisprudenciais em favor do interesse social e da segurança jurídica, especialmente em casos que envolvem mudanças em jurisprudências dominantes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, ou em julgamentos de casos repetitivos. Essa tendência também se reflete nas modificações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), trazidas pela Lei nº 13.655/2018, que exige que as decisões considerem as consequências práticas e reconheçam a necessidade de uma transição quando houver mudança em entendimentos jurisprudenciais consolidados. Adicionalmente, a Resolução 423/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incorporou o pragmatismo jurídico nos concursos para magistrados, evidenciando a crescente relevância dessa abordagem não só na prática jurídica, mas também na formação dos operadores do direito.
Copyright (c) 2025 Lucilea Paulino Lemos, Clarice von Oertzen de Araujo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DESJUDICIALIZAÇÃO E SMART CONTRACTS: UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA
A transformação digital criou um cenário no qual as transações comerciais se desenvolvem de forma instantânea, valendo-se de intermediários digitais. Os contratos inteligentes ou smart contracts emergem como uma resposta tecnológica a essa nova realidade que pressupõe respostas muitas das vezes transfonteiriças. Com a promessa de oferecimento da transação comercial com baixo custo operacional e célere, vale-se da linguagem comum, o código, para a execução das relações contratuais por intermédio de cláusulas autoexecutáveis. Esses modelos de contrato tomam papel de destaque a partir da apontada crise suportada pelo Poder Judiciário frente à sobrecarga de processo, passando a ser vistos como uma promissora ferramenta de desjudicialização. Defende-se, no presente trabalho, contudo, que o uso de ferramentas inteligentes deve ser feito com cautela, diante dos inúmeros problemas que podem surgir, pois não se deve obliterar que se trata de um campo novo a ser explorado, em que ainda não há acuidade nos resultados gerados pelos artefatos inteligentes. Isso poderá ocasionar um efeito adverso, ou seja, intensificar ainda mais a procura pelo Poder Judiciário, principalmente diante das hipóteses de incidência de erro de programação ou vício de consentimento. A metodologia a ser empregada está assentada na pesquisa bibliográfica pela análise teórica.
Copyright (c) 2025 Diana Georges Freiha, Márcia Michele Garcia Duarte https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
ATUAÇÃO NA NORMALIDADE DO DIREITO: POR QUE A ATIVIDADE NOTARIAL NÃO PODE SER CONSIDERADA EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO
A garantia constitucional do acesso à justiça passou por uma importante releitura, possuindo, atualmente, conotação bastante mais profunda do que a que originariamente possuía. Com efeito, não basta mais garantir aos indivíduos que possam levar suas demandas ao Poder Judiciário. Pelo contrário, é imprescindível assegurar-lhes que obtenham a solução do problema, seja ela favorável ou não às suas pretensões. Essa releitura da garantia do acesso à justiça conduziu a uma crescente preocupação em assegurar às pessoas uma resposta estatal mais célere às demandas. Com isso, foram sendo criados caminhos alternativos ao processo judicial, caminhos esses chamados inicialmente de meios alternativos e, posteriormente, nominados de meios adequados de solução de conflitos. O desenho institucional passou a ser de um sistema multiportas, no qual cada caso possuiria um caminho mais adequado para sua solução, sendo o processo judicial apenas um desses vários meios para solução da demanda existente. Dentre os meios adequados de solução de conflitos, tem ganhado destaque a atuação dos delegatários das serventias extrajudiciais, a quem se atribuiu a possibilidade de praticar uma série de atos que antes dependiam de processo judicial. Essa tendência de desjudicialização de alguns procedimentos fez com que se colocasse a atuação dos notários como exercício de jurisdição. Ocorre que a jurisdição e a atividade notarial possuem características próprias. Em se tratando da atividade notarial, o Brasil adota um sistema de notariado latino, no qual uma das características essenciais da atividade é a atuação na normalidade do direito, por força da qual o notário só atua diante do consenso das partes. Essa característica impede que a atividade notarial se confunda com a jurisdição, cujo traço elementar é justamente – ainda que não limitada a isso – a resolução de conflitos. De outro lado, a jurisdição possui características que não se fazem presentes na atividade notarial, destacadamente a substitutividade, característica por força da qual a manifestação jurisdicional substitui a vontade das partes; e a formação de coisa julgada material, a impedir que a questão objeto de pronunciamento judicial de mérito volte a ser discutida naquele ou em outro processo.
Copyright (c) 2025 Diego José Baldissera, Celso Hiroshi Iocohama https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O PAPEL DOS CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NA EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL
O presente artigo examina a sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro e as dificuldades de acesso à justiça, destacando os cartórios extrajudiciais como sendo um dos meios e instrumentos contemporâneos essenciais no processo de desjudicialização. Partindo de motivações principiológicas constitucionais e processuais, desde o acesso à Justiça à eficiência, o estudo demonstra que esses órgãos têm desempenhado um papel central na realização de atos como inventários, divórcios consensuais e regularizações fundiárias, contribuindo para a melhoria e fortalecimento do sistema jurídico. Trata-se de uma abordagem onde Judiciário e Cartórios andam de mãos dadas e no mesmo sentido, ou seja, de fortalecimento institucional. No entanto, ainda enfrentam desafios significativos, como a desigualdade na distribuição territorial, a ausência de padronização na capacitação dos profissionais e barreiras econômicas que restringem o acesso universal aos serviços oferecidos. Utilizando uma metodologia qualitativa e análise bibliográfica, a pesquisa analisa como os cartórios extrajudiciais promovem o acesso à justiça no Brasil, avaliando seus benefícios, limitações e propondo estratégias para ampliar sua efetividade. Fundamentado em legislações como as Leis nº 11.441/2007 e nº 13.465/2017, além de fontes acadêmicas e jurídicas, o estudo oferece subsídios para o fortalecimento do sistema jurídico brasileiro, visando maior inclusão social, eficiência na prestação jurisdicional e no livre acesso.
Copyright (c) 2025 Marcos Délli RIbeiro Rodrigues, Elias Marques de Medeiros Neto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
LA CRISIS EPISTÉMICA DE LA PRUEBA AUDIOVISUAL EN LA ERA DE LOS DEEPFAKES: MARCO PROCESAL-NORMATIVO PARA LA AUTENTICACIÓN Y VALORACIÓN JUDICIAL
La proliferación de contenidos audiovisuales manipulados mediante inteligencia artificial representa un desafío inédito para la función epistémica del proceso judicial contemporáneo. La presente investigación analiza críticamente los marcos normativos y dogmáticos de autenticación y valoración probatoria en los sistemas del common law y del derecho continental, identificando las insuficiencias estructurales que los deepfakes revelan en ambas tradiciones jurídicas. Mediante un análisis comparativo trans-sistémico, se examina la erosión de los criterios tradicionales de autenticidad, relevancia y valor probatorio, así como los impactos cognitivos y epistemológicos que la manipulación algorítmica genera en jueces, peritos y testigos. Se evalúan las estrategias normativas emergentes en la Unión Europea y Estados Unidos, particularmente el Reglamento (UE) 2024/1689 y su potencial incorporación en los mecanismos procesales de control judicial. Como resultado, se propone un modelo híbrido de control integral que articula una fase de autenticación técnico-jurídica basada en trazabilidad algorítmica y cadena de custodia digital, seguida de una etapa de valoración racional fundamentada en la sana crítica judicial ampliada. Este marco procesal busca restablecer la legitimidad epistémica del sistema judicial mediante la integración de criterios de fiabilidad tecnológica y razonabilidad argumentativa, garantizando así la tutela judicial efectiva en contextos de alta complejidad digital.
Copyright (c) 2025 fernando https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
NATIONWIDE INJUNCTIONS: A ASCENSÃO DE JUÍZES-LEGISLADORES E O DILEMA DA DEMOCRACIA NORTE-AMERICANA
Este artigo examina criticamente o fenômeno das nationwide injunctions no sistema judicial federal dos Estados Unidos, onde juízes distritais emitem decisões com alcance nacional, impactando políticas públicas e milhões de pessoas não diretamente envolvidas nos litígios. A pesquisa aborda a controvérsia em torno da legitimidade e dos impactos dessas ordens, especialmente após seu crescimento exponencial a partir de 2010, em áreas como imigração e saúde pública. O estudo questiona a compatibilidade dessas injunções com a separação de poderes, a coesão federativa e a função institucional do Judiciário. Através de uma análise crítico-analítica e pesquisa bibliográfica, o artigo explora os fundamentos históricos e normativos, discute as implicações democráticas e institucionais de sua expansão, e analisa casos paradigmáticos como Trump v. CASA, Inc. (2025), que reconfigurou os limites da jurisdição equitativa. A Suprema Corte, embora não as tenha banido, restringiu seu cabimento, gerando debates sobre a tensão entre a proteção de direitos fundamentais e a preservação do equilíbrio institucional. O texto conclui que, apesar de poderem ser instrumentos necessários em situações excepcionais, as nationwide injunctions devem ser estritamente balizadas para evitar a politização do Judiciário e a erosão da legitimidade democrática, defendendo a necessidade de um regime normativo que as trate como exceção justificada e preserve a arquitetura constitucional.
Copyright (c) 2025 Fernando Gama de Miranda Netto, Geovana Faza da Silveira Fernandes https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Temporalidade e Superação de Precedentes
A superação (overruling) é técnica imprescindível para o funcionamento de um sistema de precedentes. Ocorre que o sistema brasileiro possui certas peculiaridades que trazem desafios próprios a esse instituto. Um desses desafios decorre do nosso modelo de concentração na formação de precedentes, especialmente nos tribunais superiores, em que só é possível a superação pelo órgão que o criou. Nesse sentido, as barreiras de acesso aos tribunais superiores, como as previstas no art. 1.030 do CPC, podem ser um obstáculo à superação de eventual precedente ultrapassado. No entanto, servem a um propósito importantíssimo na estabilização da jurisprudência, conforme determina o art. 926 do CPC. O presente artigo, portanto, busca identificar critérios para um equilíbrio entre os dois valores, protegendo a estabilidade da jurisprudência e dos precedentes firmados, ao mesmo tempo em que deixa caminhos para superação de orientações ultrapassadas. A conclusão principal se apoia no aspecto de temporalidade, que deve ser examinado a partir da ampliação ou diminuição do ônus argumentativo de quem pretende ver tal ou qual precedente superado, a ser feito no juízo de negativa de seguimento.
Copyright (c) 2025 Gustavo Abdalla, Humberto Dalla Bernardina de Pinho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
El artículo refiere al instituto procesal de la condena de futuro, cuyo reconocimiento con carácter general o para situaciones especiales ha permeado en el derecho comparado. Se hace especial mención a su recepción en el derecho procesal uruguayo a partir de lo previsto en el art. 11.3 del Código General del Proceso. Se aborda su operatividad práctica según el momento en que el hecho futuro se concreta (antes o después de la sentencia definitiva) y su vinculación —como herramienta de tutela preventiva— con la tutela judicial efectiva. Se concluye en que es posible una interpretación amplia del instituto, que favorezca su aplicación más allá de las previsiones normativas para casos especiales.
Copyright (c) 2025 Ignacio Soba Bracesco https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
AUDIÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO NO STF: UMA NOVA PORTA NO SISTEMA MULTIPORTAS DE ACESSO À JUSTIÇA?
O presente artigo tem por objetivo compreender a audiência de contextualização no Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto meio de Acesso à Justiça a partir do contexto do tribunal multiportas, apresentando, para tanto, o seguinte questionamento: em que medida a audiência de contextualização no STF pode ser considerada como uma "nova porta" no sistema multiportas? A hipótese suscitada é que por tratar-se de procedimento voltado a escuta qualificada e ao diálogo institucionalizado de natureza multifuncional, a audiência de contextualização viabiliza a solução de conflitos presentes na exequibilidade das decisões estruturantes dentro de seus contextos, por meio da participação de múltiplos atores sociais e institucionais, contribuindo para a eficácia e eficiência das decisões estruturantes e das políticas públicas formadas a partir delas, facilitando o acesso à justiça e operando dentro da lógica do sistema multiportas nacional. Durante o deslinde da pesquisa foi possível confirmar a hipótese de que as audiências de contextualização se inserem enquanto ‘porta’ apta à gestão e resolução de conflitos, evidenciando também a tendência do Supremo Tribunal Federal de incorporar em suas práticas mecanismos consensuais e dialógicos. Constatou-se, ainda, que a adoção desse instrumento fortalece a lógica do sistema multiportas no âmbito do STF e amplia, de modo significativo, o acesso à justiça por permitir que a solução de conflitos de natureza estruturais e complexas sejam resolvidos de formas mais participativas e adequadas às peculiaridades do caso.
Copyright (c) 2025 isabeau lobo muniz santos gomes, fabiana marion spengler https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
CUSTAS JUDICIAIS E A POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA DA CLASSE MÉDIA: (IN)ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO?
As custas judiciais são de grande importância para o adequado funcionamento da estrutura judiciária. O valor cobrado pelas duas principais jurisdições e pelos Tribunais dos estados da federação, contudo, além de extremamente díspares, podem afastar a classe média de acessar plenamente o Poder Judiciário. Através da análise de importante dados gráficos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, nos proporemos a refletir se esse estrato social vem sendo alijado de acessar o Judiciário pela via das custas judiciais.
Copyright (c) 2025 Isabella Correa, Marco Antonio Rodrigues https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
IMPACTO ECONÔMICO DA LENTIDÃO JUDICIAL: O PAPEL DA JURIMETRIA E DO PPCP NA EFICÁCIA DO SISTEMA DE PRODUÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
O artigo analisa o impacto econômico da morosidade judicial no Brasil, o potencial da jurimetria e do Planejamento, Programação e Controle de Produção (PPCP) para mitigar os efeitos dessa morosidade, além da efetividade dessa iniciativa no sistema de produção do Poder Judiciário. Utilizando uma abordagem qualitativa, descritiva e raciocínio dedutivo, parte dos conceitos básicos e gerais sobre o tema para aferir especificamente o impacto econômico da morosidade judicial e o papel da jurimetria e do PPCP na efetividade do sistema de produção do Poder Judiciário. A investigação bibliográfica enfrenta o problema traduzido pelas seguintes questões: Como a morosidade judicial impacta a economia brasileira? Nesse contexto, de que forma a jurimetria e o PPCP podem contribuir para aumentar a eficiência do Poder Judiciário? Constata-se que o Poder Judiciário carece de estrutura para enfrentar a demanda que lhe é direcionada; que a morosidade judicial impede não só o acesso à ordem jurídica justa como também a eficiência desse Poder; além do que a Justiça brasileira tem sido sistematicamente condenada pela Corte Interamericana, especialmente quando compromete direitos fundamentais. O problema, porém, não se resolve apenas com a edição de leis, uma vez que o custo da morosidade judicial é alto e que a ineficiência impede o Poder Judiciário de funcionar como elemento de correção das imperfeições do mercado. Conclui-se que a jurimetria é uma aliada estratégica nesse processo e que é necessário empregar novos métodos, como o PPCP, um complemento maximizador da eficiência do processo produtivo para garantir os resultados a serem atingidos.
Copyright (c) 2025 Jeverson Luiz Quintieri, Antonio Piedade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
RATIO DECIDENTE VERSUS TESE JURÍDICA: ADEQUAÇÃO E ACERTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA NO MODELO BRASILEIRO DE PRECEDENTES
Este artigo examina a relação entre ratio decidendi e tese jurídica no sistema brasileiro de precedentes, especialmente após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015. Embora a reforma processual tenha buscado inspiração em elementos do common law, o modelo nacional não reproduz seus métodos. Ao contrário, desenvolve uma técnica autônoma, alinhada à tradição do civil law e ao modo predominantemente dedutivo de raciocínio jurídico que caracteriza a adjudicação brasileira. Sustenta-se que a tese jurídica — enunciado abstrato, objetivo e normativamente orientado, formulado por meio de procedimentos jurisdicionais específicos, como recursos repetitivos, repercussão geral e incidentes de assunção de competência — constitui mecanismo mais preciso e funcional de uniformização do direito do que a reconstrução fática da ratio decidendi típica dos precedentes do common law. Ao separar a questão jurídica das peculiaridades fáticas do caso-paradigma, o modelo brasileiro aprimora a clareza interpretativa, aumenta a coerência sistêmica e facilita a aplicação uniforme pelos tribunais. O artigo também demonstra que a ratio decidendi desempenha, nesse contexto, uma dupla função: primeiro, como fundamento justificatório subjacente à formação da tese; e, depois, como premissa operativa na solução de casos futuros, nos quais a própria tese funciona como ratio. Essa dualidade permite combinar rigor analítico com economia processual. Conclui-se que as teses jurídicas representam o modelo mais adequado para assegurar acertamento normativo, segurança jurídica e efetividade na governança judicial no Brasil, evitando os obstáculos conceituais e práticos decorrentes de uma transposição acrítica das técnicas do common law.
Copyright (c) 2025 José Roberto Mello Porto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O JUIZ SEM RÉDEAS NA EXECUÇÃO PECUNIÁRIA ATÍPICA
No contexto da busca por maior efetividade das decisões judiciais no processo civil brasileiro, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil introduziu as denominadas medidas executivas atípicas, que vêm sendo objeto de acirrada controvérsia quanto à sua constitucionalidade. A problemática central reside em saber se tais medidas, por restringirem direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o devido processo legal, podem subsistir sob os parâmetros do Estado Constitucional de Direito. Justifica-se a investigação tanto pela relevância social da proteção às garantias individuais quanto pela escassez de abordagens dogmáticas que submetam tais medidas a um crivo normativo rigoroso. O objetivo geral é aferir, a partir da teoria garantista de Luigi Ferrajoli, se o dispositivo examinado é compatível com a Constituição de 1988. O trabalho divide-se em duas seções: a primeira sistematiza os fundamentos do garantismo como matriz de controle hermenêutico; a segunda aplica essa teoria à análise crítica do dispositivo legal. A metodologia é qualitativa, com método analítico-dedutivo e fontes na jurisprudência do STF, na Constituição e em doutrina especializada. Conclui-se que o art. 139, IV, embora vigente, revela-se materialmente inválido por carecer de parâmetros objetivos e ampliar indevidamente a discricionariedade judicial, recomendando-se revisão legislativa compatível com os limites constitucionais garantistas.
Copyright (c) 2025 Nestor Eduardo Araruna Santiago, Kalyl Lamarck Silvério Pereira, Camila Barbosa dos Santos Pinto https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A EFETIVIDADE ERA SÓ UMA PROMESSA? COMO A PRESSA PODE TER CONDUZIDO A JURISDIÇÃO POR CAMINHOS TORTUOSOS E LEVADO O PROCESSO CIVIL À ENCRUZILHADA ENTRE CELERIDADE E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS
Nas últimas décadas, o processo civil brasileiro passou por profundas transformações impulsionadas pela Constituição de 1988, que reposicionou a jurisdição como espaço de concretização de direitos fundamentais. Nesse contexto, consolidou-se a promessa de uma jurisdição democrática, orientada pela dignidade dos sujeitos processuais e pela efetividade da tutela jurisdicional. Contudo, reformas recentes, legitimadas pelo discurso da eficiência, têm priorizado celeridade e produtividade em detrimento da substância democrática do processo. O artigo investiga criticamente como a busca pela rapidez pode comprometer a efetividade da jurisdição no Estado Democrático de Direito. Analisa-se a constitucionalização do processo civil, a evolução do acesso à justiça e a tensão entre celeridade e efetividade, destacando o impacto de reformas legislativas e administrativas. Os resultados apontam que, embora o processo civil constitucionalizado tenha ampliado garantias democráticas, a lógica gerencial instaurada pelo Judiciário limita a participação das partes, reduz a escuta jurisdicional e privilegia critérios quantitativos, sem enfrentar as causas estruturais da litigiosidade. Conclui-se que a efetividade processual não pode restar reduzida a números ou produtividade, sua realização exige compromisso institucional com a Constituição, a escuta qualificada dos sujeitos e decisões fundamentadas, reconhecendo a celeridade como meio, e não como fim, da jurisdição democrática.
Copyright (c) 2025 Letícia de Quadros, Cristiano Becker Isaia https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
BREVE ANÁLISE DA APROXIMAÇÃO ENTRE CIVIL LAW E COMMON LAW, A PARTIR DO DENOMINADO “SISTEMA DE PRECEDENTES BRASILEIRO”.
O texto busca apresentar breves considerações acerca da alegada aproximação das famílias da civil law e da common law, especialmente em decorrência do aumento da produção legislativa nos países dessa última família e pela internalização de sistemas que valorizam precedentes por países que têm como sistema jurídico a civil law. Portanto, o objeto do presente trabalho é investigar se realmente estão ocorrendo transplantes ou migrações, observando como perspectiva de comparação o Brasil e os países da common law, em especial os Estados Unidos e a Inglaterra.
Copyright (c) 2025 Fábio Häggsträm, Prof. Dr. Luiz Dellore https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
JUSTIÇA DIGITAL PARA TODOS? PROVA ELETRÓNICA, EFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE
A era digital, assim como as transformações sociais e a consciência de que uma sociedade assenta em vínculos de solidariedade, cuidado e apoio recíprocos, trouxeram novos reptos ao processo civil. Na produção e valoração da prova, embora as novas tecnologias e a inteligência artificial aportem ganhos de eficiência, os desafios de proporcionalidade, especialmente para as partes vulneráveis, são evidentes. Neste contexto, partindo dos conceitos de prova digital e de vulnerável, é de interesse prático suscitar a reflexão sobre como a condição do vulnerável pode ser um fator de enviesamento dos princípios do contraditório e igualdade de armas, em especial no acesso equitativo às provas digitais. Na verdade, as partes podem não possuir iguais recursos para produzir, contestar ou interpretar provas digitais, o que exige mitigação dos efeitos das desigualdades. Também a fiabilidade da prova digital pode criar dificuldades aos vulneráveis, designadamente na percepção da autenticidade e integridade da prova. Estas são as questões sobre as quais se pretende reflectir, em busca do equilíbrio entre os princípios fundamentais e os interesses instrumentais, como sejam a eficiência do processo.
Copyright (c) 2025 Lurdes Varregoso Mesquita https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
DO CONSTITUCIONALISMO À ACCOUNTABILITY – O ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO
Não é fácil definir corrupção. Para sua elucidação é necessário um estudo de campo que engloba administração pública, economia, ciência política, direito, filosofia, antropologia, sociologia, entre outras áreas. Portanto, em virtude da complexidade da temática não há uma única acepção para corrupção. Ademais, suas consequências são as mais diversas. Mas o que fazer para reprimir à corrupção? O constitucionalismo, movimento político e jurídico, torna-se relevante no enfrentamento à corrupção no mundo. Compreender o impacto da Constituição na promoção da transparência e responsabilidade pode ser elementar no plano anticorrupção. A accountability, prestação de contas e responsabilidade democrática, surge como um elemento possível no plano de combate à corrupção. Todavia, nem a Carta constitucional mais abrangente e cidadã pode conter por absoluto a ocorrência de atos corruptos. O combate à corrupção requer uma abordagem abrangente e multifacetada. Neste ensaio, será abordado a relação entre o constitucionalismo e a corrupção, e medidas de enfrentamento.
Copyright (c) 2025 Marcos Antonio Pereira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
PRINCIPAIS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 PARA O JUDICIÁRIO BRASILEIRO: É POSSÍVEL FALAR EM REDUÇÃO DE TEMPO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS?
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: a implementação do Programa Justiça 4.0 pode assegurar a redução de tempo de tramitação dos processos judiciais? Para isso, inicialmente, busca-se estudar o contexto, eixos temáticos e objetivos do Programa Justiça 4.0 como política judiciária e os benefícios proporcionados pela utilização das soluções digitais. Em seguida, identificar quais são os efeitos da adoção de inovações tecnológicas para o tempo de tramitação processual, realizando uma análise comparativa do tempo médio de duração dos processos antes e após a implementação do Programa Justiça 4.0, e qual a contribuição para alcançar as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, explica-se o risco da utilização de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial no Judiciário. Para a realização da pesquisa, a abordagem é predominantemente qualitativa, de natureza pura e comparativa, baseada em revisão de literatura e na utilização de dados secundários disponíveis no Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça. Conclui-se que a implementação do Programa Justiça 4.0 tem contribuído para a diminuição do tempo médio de tramitação dos processos pendentes, tendo em vista que o tempo médio de tramitação dos processos do acervo em 2020, quando ainda não havia sido implementado o programa, era de 4 anos e 5 meses, passando a ser de 4 anos e 3 meses em 2023, o que representa uma redução de 3,77%. Palavras-chave: Programa justiça 4.0; Judiciário brasileiro; políticas judiciárias; inteligência artificial; tempo de tramitação do processo judicial.
Copyright (c) 2025 Isabela Sombra, Mariana Andrade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA: A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA NA NEGOCIAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O presente artigo analisa o acordo de não persecução penal (ANPP), com enfoque na condição de reparar o dano nele prevista e na ausência de participação da vítima no processo de negociação. Embora o ANPP represente avanço ao racionalizar a justiça penal por meio de soluções consensuais, sua estrutura normativa revela lacunas significativas quanto à reparação do dano e à participação da vítima. O objetivo do trabalho consiste em propor uma alternativa que compatibilize a eficiência da cláusula reparadora do ANPP com os direitos da vítima. A pesquisa, que é de caráter hipotético-dedutivo, partiu da hipótese de que haveria uma necessidade de participação da vítima na negociação da reparação do dano, e identificou três problemas centrais: (i) ausência de critérios objetivos para quantificação da reparação; (ii) discricionariedade ampla do Ministério Público na negociação; (iii) exclusão da vítima da negociação. Os principais resultados obtidos foram que o direito a reparação do dano é uma prerrogativa da vítima e que tais falhas normativas podem reduzir o ANPP a um instrumento meramente despenalizador, comprometendo sua legitimidade e diluindo seu aspecto restaurador. Concluiu-se que, embora a Resolução n. 289 de 2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tenha promovido avanços no quesito participação da vítima, sua natureza jurídica limita sua efetividade prática, motivo pelo qual defendeu-se a necessidade de diretrizes normativas claras, vinculantes e dotadas de maior força normativa que assegurem os direitos da vítima.
Copyright (c) 2025 Mariane Cotinguiba, Rafael Junior Soares https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
THE SPECIAL PRISON REGIME UNDER ARTICLE 41BIS IN ITALY: BETWEEN DETENTION REGIME, ACCESSORY PENALTIES AND PRISONER DEHUMANISATION
The proposed article deals in detail with the mechanics of the special prison regime of maximum restriction applied in Italy. This regime is not dissimilar from its counterparts in various prison systems, which may sometimes be more rigid and restrictive in their normative prediction, and at other times more so in their concrete application. If the quality of a democracy is measured by the quality of life in its prisons, to deal with it, especially in regimes of specific fragility of prison life (juvenile prisons, special restriction regimes, psychiatric prisons), is to deal with the civilisation of a country. Psychologists can - and must - do a great deal in this critical and concrete analysis, especially in highlighting the psychologically critical aspects of deprivation regimes. Article 41bis of the Italian Prison Ordinance Law has raised numerous and penetrating constitutionality issues over the years, almost all of them centred on the substantial conflict of the prison legislation with Article 27 paragraph 3 of the Constitution. In addition to a brief examination of the article in question, we will discuss its application, which poses quite a few critical elements in terms of the dehumanisation of the prisoner and the overall system envisaged.
Copyright (c) 2025 MICHELE DI SALVO https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
AS PROVIDENCIAS CAUTELARES: PERSPETIVAS DO DIREITO MOÇAMBICANO E PORTUGUÊS
O trabalho foi elaborado, com o desiderato de perceber as inovações neste importante instituto do processo civil, o trabalho faz uma análise micro-comparativa do instituto da providencia cautelar no ordenamento jurídico Português e Moçambicano. O tema da pesquisa, mostra-se pertinente e actual, pois, estando em momentos de reformas legais, poderemos assim, com o trabalho, apresentar as nossas humildes contribuições sobre a temática, fortalecendo o nosso Estado de direito. Na elaboração do presente trabalho recorremos a pesquisa documental e bibliográfica, sendo que para tal recorreu-se a vasta bibliografia existente sobre a matéria, e os documentos legais considerados pertinentes para o trabalho. O trabalho permite nos tirar a conclusão que há diferenças significantes no instituto da providencia cautelar no direito Moçambicano e Português, sendo que no segundo há uma maior garantia de celeridade processual devido a inversão do contencioso. Palavras chaves: Providencias cautelares, direito moçambicano, direito português.
Copyright (c) 2025 Neucilto Chapila https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
EL RECURSO DE PROTECCIÓN COMO ANTI-SUIT INJUNCTION Y ANTI-ARBITRATION INJUNCTION EN EL ARBITRAJE COMERCIAL INTERNACIONAL
El presente estudio examina dogmática y jurisprudencialemente el recurso de protección en el contexto del arbitraje comercial internacional, centrándose en su función como mecanismo de anti-suit injunction y anti-arbitration injunction. Se plantea el problema de cómo este recurso puede ser utilizado por las partes involucradas para impedir la continuación de procedimientos judiciales o arbitrales en jurisdicciones que no tienen competencia sobre el asunto. Además, se analiza cómo este recurso puede salvaguardar la competencia que las partes han otorgado a un tribunal arbitral específico. El estudio dedica una parte significativa a la evaluación del modelo del common law y las medidas de injunction que se aplican en este contexto, con el objetivo de determinar el alcance y la efectividad de las anti-suit injunctions. A través de un análisis detallado, se concluye que, aunque el recurso de protección es, en efecto, la única herramienta disponible dentro del ordenamiento jurídico chileno que puede desempeñar la función de anti-suit injunction, su aplicación en la práctica presenta retos significativos. Estos desafíos deben ser cuidadosamente considerados por las partes involucradas en el arbitraje comercial internacional, dado que la correcta utilización de este recurso puede influir de manera decisiva en la resolución de disputas y en el respeto a los acuerdos arbitrales establecidos por las partes.
Copyright (c) 2025 Priscila Machado Martins, Raúl Núñez Ojeda https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA EM LITÍGIOS COLETIVOS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DO CONTROLE A PARTIR DE UM ESTUDO DE CASO NO CAMPO DO DIREITO EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Este artigo realiza um estudo de caso sobre o uso da mediação administrativa na resolução de litígios coletivos que envolvam o Estado e tenham por objeto o controle de políticas públicas. Seu objetivo é o de discutir os desafios implicados no uso da mediação administrativa a partir da identificação de determinadas dimensões que tornam o caso estudado paradigmático e permitem a exploração, a partir dele, de aprendizados e reflexões aplicáveis a outras situações. O caso estudado envolve o uso da mediação administrativa no curso de uma ação civil pública ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro envolvendo o controle da política de educação especial. São elencadas como principais dimensões de análise, tomando por base o caráter estrutural do litígio, a especificidade dos litígios que envolvem o Estado, notadamente sob o prisma das prerrogativas processuais da Administração Pública, e os desafios que decorrem da percepção de que o controle de políticas públicas não pode desconsiderar que estas resultam de uma delicada articulação de atores e recursos por meio de um arranjo jurídico-institucional, que pode ser impactado. A delimitação destas dimensões de análise será feita a partir de revisão bibliográfica e o estudo de caso será realizado a partir de metodologia de estudo empírico baseada na articulação entre os elementos contextuais, na delimitação do caso propriamente dito a partir dos dados obtidos e na discussão do material a partir das dimensões analíticas previamente trabalhadas. Como resultado apresenta-se uma discussão sobre as possibilidades e limites de tal modelo relativamente a litígios coletivos sobre políticas públicas.
Copyright (c) 2025 ROGÉRIO PACHECO ALVES, EMILIANO BRUNET https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
UBI CONCORDIA, IBI VICTORIA: A COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL COMO MECANISMO DE APRIMORAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO
O trabalho visa analisar a cooperação interinstitucional como mecanismo de aprimoramento do processo executivo brasileiro. Inicia-se o estudo examinando o contexto histórico e conceituando o que se entende por cooperação jurídica nacional. Em seguida, faz-se uma necessária diferenciação entre o instituto da cooperação jurídica nacional e o modelo cooperativo de processo, ambos instituídos pelo CPC/2015. No capítulo seguinte, os traços conceituais da cooperação interinstitucional são delineados para, logo após, demonstrar-se como a cooperação interinstitucional é capaz de contribuir para a efetividade da execução. Ao final, foi possível verificar que a prática de atos de cooperação interinstitucional pode auxiliar na realização de atos executivos, típicos ou atípicos, elevando a efetividade da tutela jurisdicional executiva. O trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo e a pesquisa bibliográfica como opção metodológica.
Copyright (c) 2025 Rosalina Moitta Pinto da Costa, João Vitor Mendonça de Moura https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
OS MEIOS DE DEFESA JUDICIAIS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO PORTUGUÊS: REFLEXÕES CRÍTICAS.
No presente artigo pretendemos fazer uma súmula dos principais meios de defesa judiciais ao dispor dos cidadãos no ordenamento jurídico português, quando esteja em causa o direito previdenciário ou direito da segurança social. Refletiremos sobre a dispersão dos meios de defesa existentes e sobre a atual impossibilidade de recurso à arbitragem tributária nestas matérias.
Copyright (c) 2025 Suzana Fernandes da Costa https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
UMA DÉCADA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AVANÇOS (E)OU RETROCESSOS NA CONSTRUÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS
O presente estudo pretende analisar o sistema de precedente instaurado em nosso ordenamento jurídico, por ocasião dos 10 (dez) anos da entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2.015, aproximando, inequivocamente, o sistema brasileiro, de civil law, aos sistemas jurídicos da common law, onde há a prevalência de maiores poderes aos magistrados por ocasião dos julgamentos de determinados casos, em especial de conferirem maiores eficácias à determinadas decisões ou de atribuírem poder de vinculação aos precedentes. Analisa-se o conceito de precedentes, realizando a devida distinção com as jurisprudências e as decisões judiciais em geral (sem efeito ou eficácia vinculantes), bem como preceitua os conceitos de ratio decidendi e de obter dictum, e as técnicas de confronto e superação dos precedentes, assim conhecidas como distinguishing, overruling e overriding. Por fim, estuda-se a consolidação do fortalecimento institucional do próprio Poder Judiciário, a estabilidade do direito, a segurança das relações jurídicas e a confiança transmitida aos jurisdicionados, a partir da instituição de um sistema de precedentes erigidos pelo CPC/15, prestigiando, assim, os princípios e as normas infra e constitucionais.
Copyright (c) 2025 Vanderlei Garcia Junior https://creativecommons.org/licenses/by/4.0