Fernandes GN. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 26º de dezembro de 2013 [citado 28º de abril de 2024];12(12). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/8680