Melro ALR. ENTRE OS ASSENTOS, OS PRECEDENTES E OS ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUE ESPAÇO PARA A SEGURANÇA DAS DECISÕES JURÍDICAS?. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 16º de maio de 2023 [citado 4º de maio de 2024];24(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/76133