1.
Pinho HDB de. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA NOVA SISTEMÁTICA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: EXAME DAS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N° 14.230/21 À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de dezembro de 2022 [citado 19º de maio de 2024];24(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/72244