Reichelt LA, Martta CV, Baltazar AJ. DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E LIMITES EM TERMOS DE COMPETÊNCIA DE INSTITUIÇÕES DO SISTEMA DE JUSTIÇA CIVIL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 31º de dezembro de 2021 [citado 4º de maio de 2024];23(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/64392