Fux R, Santos PF de O. LIMITE TERRITORIAL E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: COMENTÁRIOS AO ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 À LUZ DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 9º de setembro de 2021 [citado 29º de abril de 2024];22(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/62272