Vida Leal K, Godoy Pulcinelli AL, Cappi Janini T. NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS REALIZADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL: O (DES)AMPARO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 4º de junho de 2022 [citado 7º de maio de 2024];23(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59686