1.
Rocha JF da, Strätz M. A TIPICIDADE CAUTELAR FISCAL FACE AO PODER GERAL DE CAUTELA E ÀS CLÁUSULAS GERAIS EXECUTIVAS: LIMITES À APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 3º de maio de 2021 [citado 6º de maio de 2024];22(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/59561