DE MATOS AQUINO M, BRAGA NORTE PEREIRA J. O SISTEMA DE PRECEDENTES NO DIREITO PÁTRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO GARANTISMO PENAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 9º de setembro de 2021 [citado 7º de maio de 2024];22(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/57636