Cantoario DMF. TRÊS QUESTÕES RELEVANTES SOBRE A EXECUÇÃO POR MENOR QUANTIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EXECUÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 9º de setembro de 2021 [citado 30º de abril de 2024];22(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/57114