Peixoto R. A DINAMICIDADE DO DIREITO JURISPRUDENCIAL E O PAPEL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 18º de dezembro de 2020 [citado 29º de abril de 2024];22(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56706