Mendes Mesquita LA, Gimenes Cesca B. Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei nº 9.099/95. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 9º de setembro de 2021 [citado 2º de maio de 2024];22(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/56366