Cambi EAS, Bortoncello LGP, LIMA DDA. A SUPERAÇÃO DA MÍOPE INTERPRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: O ACORDO EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 2021 May 3 [cited 2025 Jul. 7];22(2). Available from: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55805