Steffler LE. AÇÃO RESCISÓRIA COM BASE EM VIOLAÇÃO A PRECEDENTE: PROPOSTA INTEPRETATIVA DE APLICABILIDADE NA AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 3º de maio de 2021 [citado 29º de abril de 2024];22(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/55631