Antunes TC, Oliveira LJ de. SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL SOB A PERSPECTIVA DA TEORIA NEOINSTITUCIONAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 1º de setembro de 2020 [citado 2º de maio de 2024];21(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/48574