1.
Da Silva MI, Dias LD. O PRECEDENTE COMO GARANTIA DA IGUALDADE PARA AS DECISÕES JUDICIAIS. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de dezembro de 2019 [citado 13º de dezembro de 2024];21(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/45320