Bezerra HEC, Saboya KMF de S e. ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO HABEAS CORPUS Nº 281.101/SP À LUZ DA PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 30º de dezembro de 2019 [citado 6º de maio de 2024];21(1). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/43270