Pinheiro GC, dos Santos Júnior WM. O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência e o Projeto de Novo Código de Processo Pena. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 12º de dezembro de 2017 [citado 2º de maio de 2024];18(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/29332