Mirza F. A COISA JULGADA PENAL COMO GARANTIA FUNDAMENTAL DO RÉU: UMA VISÃO COMPARATIVA BRASIL-EUA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 15º de dezembro de 2016 [citado 27º de abril de 2024];17(2). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/26603