Barroso LR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO PONTUAL E CASUÍSTICA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 25º de março de 2016 [citado 27º de abril de 2024];3(3). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21670