Fernandes R. A INCONSTITUCIONALIDADE DA INELEGIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E A SUBVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 29º de janeiro de 2016 [citado 1º de maio de 2024];7(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21141