dos Santos Lucon PH. LEI N. 12.016/09 - ASPECTOS POLÊMICOS DA NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. Rev. Eltr. de Dir Proces. [Internet]. 29º de janeiro de 2016 [citado 2º de maio de 2024];7(7). Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21140